Acto administrativo

Acto administrativo secundário

E o caso dos actos administrativos feitos pelos subalternos ou por agentes inseridos numa hierarquia que são transformáveis em definitivos se forem confirmados pelo superior hierárquico nos casos que a lei exige tal confirmação o que vai transformar tal acto em definitivo horizontalmente.

 horizontalmente definitivos transformáveis em actos definitivos que necessitam como um dos pressupostos exigidos por lei em actos tomados por subaltenos a necessidade da confirmação do superior hierárquico o que o torna definitivo horizontalmente sendo que a confirmação pelo superior hierárquico é o propriamente acto secundário interrogativos a confirmação

Acto administrativo secundário

E o caso dos actos horizontalmente definitivos transformáveis em actos definitivos que necessitam como um dos pressupostos exigidos por lei em actos tomados por subaltenos a necessidade da confirmação do superior hierárquico o que o torna definitivo horizontalmente sendo que a confirmação pelo superior hierárquico é o propriamente acto secundário integrativos a confirmação

Com atribuições para praticar tal acto e que esteja investida de atribuições para tal e que tenha sido feito no exercício das atribuições do cargo

Acto administrativo primário

Sendo este um acto que versa pela primeira vez sobre uma determinada situação da vida pode se verificar como exemplo.

Exemplo de um acto permissivo que elimina ou reduz encargos

A exoneração de um Governador Provincial pelo Presidente da Republica. E da competência do Presidente da República exonerar os Governadores Provinciais no domínio da defesa e da ordem pública.

Objecto

E o conteúdo do acto. Neste acto de exoneração do Governador Provincial o objecto é a quebra da relação funcional do servidor com a administração.

Acto administrativo não definitivo executório

A demissão de um funcionário público, escrivão do registo civil pelo director da mesma instituição. E da competência do director do registo civil demitir funcionários ou seja seus subordinados no exercício das suas competências no domínio da prossecução das actividades organizacionais. Este acto não e definitivo uma vez que a luz da alínea e) do artigo 137 do EGFAE no que confere a readmissão decorridos 4 anos sobre a data do despacho punitivo, desde que cumulativamente se prove que através do seu comportamento se encontra reabilitado.

Fundamentação

Tal funcionário tem desviado material da instituição para beneficio próprio tendo lhe repreendido antes e em seguida culminando com o seu despedimento.f

Objecto

Neste acto de demissão do escrivão o objecto é a quebra da relação funcional do servidor com a administração.

Acto administrativo definitivo e executório

A demolição de um imóvel particular alegadamente porque foi construído debaixo da linha de transporte de corrente eléctrica de alta tenção.

Objecto

Construção de uma habitação numa área de perigo.

Expulsão de um estudante por um director, este acto é verticalmente definitivo pois foi tomado pelo mais alto órgão da hierarquia daquela instituição, o que garante ao particular o estudante o direito de recorrer da decisão

 O desligamento ou afastamento definitivo do infractor do aparelho do estado, com perda de todos os direitos adquiridos no exercícios das suas funcoes, como o caso da expulsão de um estudante